Decisão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações civis públicas do MPT que versem sobre medidas de proteção à saúde e segurança em órgãos da administração pública
Premier Serviços deverá publicar nota de retratação além de cumprir obrigações que assegurem o respeito à livre escolha e convicção política de seus trabalhadores
Instituição está mobilizada para garantir o direito ao voto livre e secreto a trabalhadoras e trabalhadores do Pará e Amapá
A fim de prevenir práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, a gestão deverá garantir o direito de liberdade política e partidária dos servidores municipais.
Documento visa garantir aos trabalhadores direito fundamental à livre orientação política e liberdade de filiação partidária