Cadastramento de órgãos e entidades
O cadastro de órgãos e entidades para fins de obtenção de bens e recursos provenientes da atuação do Ministério Público do Trabalho em Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e ações civis públicas é regulamentado pela portaria Portaria PGT n° 707/2025 . A partir deste novo regramento, os detalhes passam a figurar nos cadastros regionais e nacionais da Procuradoria Geral do Trabalho.
Os órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, instituições e pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados do Pará e Amapá, que tenham interesse em integrar os cadastros, deverão formalizar requerimento conforme orientação descrita no Edital PRT8 n.21/2025 .
Para iniciar o processo, a instituição interessada deverá providenciar o pré-cadastro por meio do Sistema de Destinações do MPT , e encaminhar o formulário de inscrição e o Termo de Adesão , que deverá ser assinado por representante legalmente habilitado, assim como cópias autenticadas dos seguintes documentos:
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Atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil;
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Documento de identificação do responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do respectivo responsável;
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Reconhecimento de utilidade pública, se houver;
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Certidão de regularidade quanto às obrigações derivadas do Regime do FGTS ( disponível aqui ) e da inexistência de débitos previdenciários ( disponíveis aqui ) e judiciais trabalhistas ( disponíveis aqui ), mediante apresentação de certificados negativos ou positivos com efeito de negativa, ou declaração de transparência de regularidade;
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Declaração de que a entidade não possui diretor, administrador, representante legal ou empresário na condição de parceria, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por hierarquia, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro(a) ou servidor(a) do Ministério Público do Trabalho ( link para modelo ).
Vale ressaltar que as entidades que solicitarem seu cadastro junto ao MPT PA-AP anteriormente ao novo edital deverão submeter novamente seus requisitos para avaliação.
O deferimento do cadastro não garante a reversão de bens ou recursos para o órgão ou entidade cadastrada, uma vez que tal medida caberá ao procurador(a) que efetivamente fará a destinação. O cadastro garante, contudo, a permanência do potencial beneficiário no banco de dados, sendo este um requisito necessário para a concretização do repasse. Não há prazo para a inscrição.
Para dúvidas ou informações adicionais, entre em contato pelo número (91) 98580-2460 ou pelo e-mail prt08.chefiagabinete@mpt.mp.br