Prefeitura de Irituia (PA) firma TAC com MPT para coibir assédio eleitoral
A fim de prevenir práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, a gestão deverá garantir o direito de liberdade política e partidária dos servidores municipais.
O município de Irituia, no nordeste do Pará, após ter sido denunciado por assédio eleitoral, firmou nesta sexta-feira (4), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) para coibir a prática. O acordo extrajudicial busca garantir o direito de liberdade política e partidária dos servidores municipais nas eleições de 2024.
A denúncia dos servidores do Hospital Municipal informou que os funcionários que manifestaram apoio ao candidato da oposição sofreram represálias por parte da administração da instituição, como a exclusão da escala de plantão, troca de horários ou de local de trabalho, entre outros.
Embora não tenha admitido a prática, o Município celebrou Termo de Ajuste de Conduta com o intuito conciliatório no processo, o qual prevê obrigações imediatas de não pressionar, ameaçar, mesmo que de forma velada, constranger ou orientar pessoas que possuem vínculo jurídico-administrativo com o município ou mesmo aquelas que buscam ingressar no serviço público, a manifestar apoio, votar ou não votar em candidatos indicados pelos gestores.
O TAC também estabelece que a administração não deverá permitir discriminação e/ou perseguição de pessoas que possuem vínculo jurídico-administrativo com o município, por motivo de crença e/ou convicção política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, por meio de constrangimento, intimidação e/ou distinção infundada.
No ajustamento, o município compromete-se ainda a não impedir, dificultar ou embaraçar os agentes públicos, no dia da eleição, de exercer o direito ao voto, ou de exigir compensação de horas, ou qualquer outro tipo de compensação pela ausência decorrente da participação no processo eleitoral. O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa mensal de R$10 mil por obrigação descumprida e trabalhador prejudicado.
Denúncias - Se você é vítima ou conhece alguém que está sendo ameaçado ou coagido no seu ambiente de trabalho, denuncie nos canais oficiais do Ministério Público do Trabalho, acessando o site: www.mpt.mp.br e clicando em “denuncie”.
Acesse o TAC aqui.
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