Decisão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações civis públicas do MPT que versem sobre medidas de proteção à saúde e segurança em órgãos da administração pública

Premier Serviços deverá publicar nota de retratação além de cumprir obrigações que assegurem o respeito à livre escolha e convicção política de seus trabalhadores

Município firmou Termo de Ajuste de Conduta com o MPT se comprometendo a cumprir medidas de combate ao assédio eleitoral

Instituição está mobilizada para garantir o direito ao voto livre e secreto a trabalhadoras e trabalhadores do Pará e Amapá

A fim de prevenir práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, a gestão deverá garantir o direito de liberdade política e partidária dos servidores municipais.