Prefeito de Tailândia firmou acordo com MPT para realização de concurso público municipal
Metade dos servidores são trabalhadores temporários no Município, onde não acontece um certame desde 2007
O prefeito municipal de Tailândia, Rosinei Pinto de Souza, comprometeu-se a finalizar concurso público para servidor do Município iniciado em 2013, e realizar um novo certame até o fim deste ano. Os compromissos constam do acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), na última quarta-feira (11), na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá. O acordo foi encaminhado à Justiça do Trabalho e aguarda homologação judicial.
O Município de Tailândia acumula R$ 25 milhões em multas na Justiça do Trabalho pela não realização de concursos para provimento de cargos públicos. Para evitar a execução do valor, o que poderia causar um colapso nas contas públicas, o MPT propôs que o prefeito fosse incluído na ação como réu e responsabilizado pessoalmente pela não realização de concurso público durante seu mandato, sob pena de prosseguimento da execução em face do ente municipal.
Dessa forma, pelo acordo, Rosinei Pinto comprometeu-se a finalizar até o dia 30 de setembro de 2014 o cronograma do concurso vigente. As vagas não preenchidas neste certame deverão então ser ofertadas na próxima seleção pública, a ser iniciada até dezembro.
O prefeito também se responsabilizou pela nomeação dos concursados, que devem substituir, até o fim do seu mandato, em 2016, todos os servidores com contratos temporários e ocupantes de cargos em comissão não ligados à chefia, direção ou assessoramento. Segundo o advogado do Prefeito Rosinei Pinto, atualmente esses servidores correspondem a mais de 50% do quadro de pessoal do Município.
Ainda segundo o acordo, o Prefeito de Tailândia se obrigou a prestar contas de todas as datas referentes à realização do concurso público em andamento, nomeação dos aprovados e rescisão dos contratos dos servidores em situação irregular, bem como dos procedimentos adotados para que novo concurso aconteça até dezembro de 2014. Caso descumpra essas obrigações, Rosinei Pinto pagará multa de R$ 50.000 por item desrespeitado.
Após o cumprimento de todas as demandas assumidas pelo Prefeito em relação ao concurso público, o MPT ventilou a possibilidade de acordo com a Prefeitura de Tailândia em relação à multa até então incidente e cuja execução encontra-se judicialmente suspensa, para substituir sua cobrança por eventuais obrigações de fazer reversíveis em benefício da população.
N° Processo MPT: ACP 000222.2007.08.002/0
N° Processo TRT8: 0089100-07.2005.5.08.0110
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação