Documento desaprova a edição de leis que autorizem o Poder Executivo a abrir vagas de contrato administrativo destinadas às Unidades Descentralizadas de Educação, alegando a inconstitucionalidade de tais iniciativas segundo o STF.

Hideraldo Machado, empossado procurador-chefe em 1º de outubro, terá reuniões com autoridades locais e afirma que a expectativa de instalação de grandes projetos faz do oeste do Estado uma das prioridades do MPT.

Recursos são provenientes de indenização por danos morais coletivos paga nos autos de processo contra a Celpa e a CTE - Serviços de Engenharia LTDA.

Decisão é fruto de liminar requerida pelo MPT, que constatou em inquérito civil atrasos reiterados praticados pela empresa no pagamento de 13º salário aos funcionários

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