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Alvo de ação do MPT, Município de São João da Ponta (PA) realiza 1º concurso público para servidores efetivos

Ação ajuizada em 2002 subiu ao STF, tendo transitado em julgado no ano passado com ganho de causa do Ministério Público do Trabalho

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MPT no PA e AP divulga relação de entidades beneficiárias cadastradas

Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos estão aptas ao recebimento de bens e valores revertidos em procedimentos judicias e extrajudiciais

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Multa de acordo judicial entre MPT e CDP é convertida na realização de cursos para guardas portuários

Alvo de ação do Ministério Público do Trabalho, Companhia Docas do Pará nomeou candidatos aprovados em concurso e cessou terceirização de vigilância

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FUNPAPA cumpre acordo firmado com o MPT e nomeia mais de 100 aprovados em concurso

Em 2012, vários órgãos municipais, dentre eles a Fundação Papa João XXIII, firmaram compromisso extrajudicial com o MPT e MPE para regularização dos seus quadros de servidores

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MPT obtém liminar contra grupo econômico que aliciava trabalhadores no PA para construção civil em SP e RO

Operários eram submetidos a trabalho degradante, alojados em péssimas condições e chegaram a receber comida com pele de porco e pêlos

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Atendimento ao público: de 8h às 13h / Funcionamento: 8h às 16h
 

 

 

 

 

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