Multa por descumprimento de TAC é direcionada à aquisição de carro utilizado no transporte de crianças pacientes de hemodiálise

MPT ajuizou ação contra empresa que estaria obrigando seus trabalhadores a se deslocarem, por conta própria, até São Paulo para homologação de rescisão trabalhista.

Ação pede, ainda, que Estado do Pará seja responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela Placon Planejamento e Construções, empresa licitada que subcontratou irregularmente serviços de ribeirinhos.

Decisão judicial é resultante de ação civil pública ajuizada pelo MPT e MPE, requerendo que CMB respeite a proporcionalidade na quantidade de cargos em comissão existentes na casa.

Grupo econômico se utiliza de “manobras” contratuais para não reconhecer o vínculo empregatício de trabalhadores que fazem venda de seguros e previdência privada nas suas agências bancárias.