MPT e MPF requerem à Justiça providências para agilizar emissão de Carteiras de Trabalho em Santarém
Ministério Público Federal e do Trabalho emitiram nota esclarecendo procedimentos a serem adotados para que falta de CTPS não impeça contratações até serviço ser regularizado
O Ministério Público do Trabalho (MPT- PA/AP) e o Ministério Público Federal (MPF-PA) apresentaram uma ação civil pública contra a União Federal, com pedido de urgência para que a Gerência Regional do Trabalho aumente de imediato o número de vagas para expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em Santarém. Atualmente, só é possível agendar a emissão do documento eletronicamente com número de vagas diárias bastante reduzido.
Inquérito civil
A ação é proveniente de Inquérito Civil instaurado pelo MPF para apurar a qualidade da prestação de serviços públicos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santarém, que realiza agendamentos para emissão de CTPS exclusivamente pela internet, disponibilizando apenas uma opção de data aos usuários.
De acordo com o inquérito, inúmeras representações denunciam a impossibilidade de se agendar atendimento em Santarém. De modo geral, os denunciantes relatam que para conseguir agendar a emissão do documento é necessário ingressar no endereço eletrônico do órgão entre 5 e 6 horas da manhã, horário no qual são disponibilizadas as vagas, que costumam esgotar-se em, no máximo, uma hora.
Procurada, a Gerência Regional do Trabalho de Santarém/PA manifestou-se informando que "a demanda é elevadíssima devido ao município de Santarém ser o único no Oeste do Pará a realizar a prestação deste serviço". O próprio órgão, que sequer tem telefone, admite que seu pessoal é insuficiente para atender todos os pedidos.
Cerceamento do direito social ao trabalho
De acordo com a ação de autoria do MPT e do MPF, “é necessário lembrar que se está no coração da Amazônia e a Gerência de Santarém atende todas as cidades da subseção Judiciária de Santarém, sendo informação pública e notória o fato de que a maioria das pessoas não tem acesso à internet”. Para os órgãos, “limitar a possibilidade de agendamento em um horário que nem comercial é, é violar a dignidade da pessoa humana e cercear o direito social ao trabalho”.
Considerando que a CTPS é um documento indispensável para o ingresso no mercado formal de trabalho, Ministério Público do Trabalho e MPF pedem em caráter de urgência que a Justiça Federal determine: o imediato aumento de vagas para expedição de CTPS em Santarém; o oferecimento ininterrupto de vagas, fixando a possibilidade de se agendar atendimento em qualquer horário do dia, uma vez que o serviço é online, ou, caso o juízo não entenda ser cabível, que seja, pelo menos, em horário comercial; a apresentação de cronograma para contratação de mais profissionais a fim de se atender a demanda na Gerência de Santarém; e a aplicação de multa em valor a ser definido pela Justiça em caso de descumprimento da ordem judicial.
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação