Nota Pública de Esclarecimento – Emissão de CTPS em Santarém/PA

Em virtude das dificuldades que os cidadãos vêm encontrando para a emissão do documento no município, MPT e MPF esclarecem procedimentos para que a ausência da carteira de trabalho não impeça a contratação para postos de trabalho, até a normalização dos serviços.

 

Nota Pública de Esclarecimento – Emissão de CTPS em Santarém/PA

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), ambos do Município de Santarém, considerando o recebimento de várias denúncias de trabalhadores, relatando diversas dificuldades no processo de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no Município de Santarém/PA, vêm a público esclarecer que:

Os cidadãos têm encontrado dificuldades em obter suas carteiras de trabalho. Assim, ao buscarem emprego, não têm sido contratados por conta da ausência da Carteira na ocasião da contratação.

Dessa forma, é necessário esclarecer que a ausência da Carteira de Trabalho, no momento da contratação, não impede que o empregado comece a trabalhar.

O artigo 13, §3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prevê que: “Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo”.

Em tais casos, nos termos do §4º do mesmo artigo, o empregador deverá fornecer ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento, sendo que, caso o empregado não possua a CTPS quando for dispensado, o empregador deverá entregar ao trabalhador atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.

Oportuno esclarecer aos trabalhadores de Santarém e cidades vizinhas que o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho estão atentos e atuando em conjunto, de forma coordenada, na busca de soluções para garantir a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em Santarém, em tempo hábil, e demais direitos fundamentais e sociais garantidos pela Constituição da República no âmbito restrito de suas atribuições.