Secretaria Especial de Saúde Indígena firma TAC com MPT para coibir assédio moral e sexual

Medidas devem inibir práticas inadequadas no Distrito Sanitário Especial Indígena de Altamira

O Ministério da Saúde, por meio de sua Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI Altamira), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), acordo de natureza extrajudicial, perante o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP). O documento foi assinado após a apuração de graves denúncias de assédio moral e sexual.

Segundo o pactuado, o Distrito Sanitário Especial Indígena de Altamira se compromete a não submeter, permitir ou tolerar a exposição de trabalhadores a atos de assédio, além de punir os responsáveis por esta prática, na forma da lei. A instituição também deverá realizar diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho e implementar política de combate permanente ao assédio e discriminação.

As medidas propostas ainda preveem que, no âmbito da DSEI Altamira, as pessoas que se sentirem vítimas de condutas que possam configurar assédio moral e/ou sexual, poderão registrar denúncia por canal adequado, resguardando o sigilo e sua privacidade. A realização de palestras e capacitações por profissionais habilitados, para conhecimento dos trabalhadores e orientação às chefias sobre o tema, também estão previstas no TAC, entre outras obrigações.

Em caso de não cumprimento das disposições apresentadas no Termo de Ajuste de Conduta, caberá a aplicação de multa equivalente a R$10.000,00 por cada trabalhador prejudicado, valor reversível a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos. A assinatura do TAC não impede a reivindicação de direitos trabalhistas pelos trabalhadores em ações individuais ou coletivas.

Inquérito Civil nº 000292.2020.08.003/0-35

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação