MPT, MPF e DPU recomendam que Universidade Federal do Oeste do Pará adote medidas para garantir direitos de pessoas trans
Recomendação conjunta expedida pelos ramos do Ministério Público e Defensoria Pública da União prevê que a UFOPA implemente e aprimore ações como reserva de vagas, políticas de permanência e de combate à violência
Uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) prevê que a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) adote providências urgentes para efetivar os direitos fundamentais de pessoas transexuais.
Segundo recomendado, a universidade deve implementar e aprimorar ações afirmativas de reserva de vagas, políticas de permanência e ações de prevenção e combate à violência. Para tanto, a Ufopa deve elaborar cronograma objetivo para implementação das medidas, com previsão de prazos, providências e destinação de recursos. Tal cronograma deve ser estabelecido por meio de consulta prévia, livre e informada e com a participação representativa e democrática da comunidade acadêmica e da sociedade civil.
Sobre a reserva de vagas, deverão ser contemplados nos editais dos processos seletivos de ingresso de estudantes e professores de graduação e pós-graduação, editais de concursos para a seleção de servidores públicos e editais de contratação de colaboradores: travestis, mulheres e homens trans, transmasculinos, não binárias e demais pessoas trans.
Já as políticas de permanência das pessoas trans deverão se dar por meio de iniciativas institucionais a curto, médio e longo prazo com objetivo de prevenir e reduzir a taxa de evasão. Quanto às ações institucionais de prevenção e combate à violência, essas deverão primar pela observância do direito fundamental ao respeito ao nome social de pessoas trans, acesso aos espaços de uso coletivo – como banheiros e vestiários – de acordo com a identidade de gênero, a serem implementadas e consolidadas em caráter permanente e dirigidas a estudantes e professores de graduação e pós-graduação, servidores públicos e colaboradores.
Convenção Interamericana
A recomendação expedida pelas instituições se baseia na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, da qual o Brasil é signatário. A convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 01/2021, de 18 de fevereiro de 2021, e passou a integrar a ordem jurídica nacional com status de emenda constitucional prevendo, em seu artigo 5º, o compromisso do Estado brasileiro em adotar políticas especiais e ações afirmativas necessárias aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, a fim de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso desses grupos.
Segundo a procuradora do Trabalho Bárbara Baracho, “conforme diz a recomendação, diferente das leis de conteúdo proibitivo, que oferecem reparação às vítimas de discriminação pós fato, as políticas afirmativas visam promover a efetiva igualdade de oportunidades”, diz.
A Universidade Federal do Oeste do Pará tem alcance sobre todo o oeste paraense, com unidades nos municípios de Alenquer, Itaituba, Monte Alegre, Juruti, Óbidos e Oriximiná. A necessidade de cotas na UFOPA para a inclusão de pessoas LGBTQIAPN+ foi um dos temas debatidos e encaminhados em dois eventos realizados no mês de junho de 2024, em Santarém, promovidos respectivamente pelo MPT e MPF.
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Com informações da Ascom PRPA
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação