Decisão é fruto de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho no Pará
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Trabalhadores eram alojados em local infestado de ninhos de vespas, sem camas e instalações sanitárias. Empregador firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para o pagamento de verbas rescisórias e dano moral individual
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As vagas são direcionadas a estudantes dos cursos de Direito, Jornalismo, Publicidade, Biblioteconomia, Administração e Tecnologia da Informação para atuarem em Belém, Marabá, Santarém e Macapá (AP).
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Para o procurador do Trabalho Sandoval Silva, chefe do MPT PA-AP, Proposta de Emenda Constitucional é uma ofensa à separação dos poderes ao permitir a interferência do Senado e da Câmara numa instituição interna à atuação do Ministério Público
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