Dono de fazendas em Portel (PA) firma Termo de Ajuste de Conduta com o MPT para regularizar condições de trabalho
Propriedades foram alvo de fiscalização do grupo móvel de combate ao trabalho escravo, em outubro do ano passado.
O proprietário de fazendas, localizadas no município de Portel, na Ilha do Marajó (PA), firmou, no último dia 28 de janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo de natureza extrajudicial, com o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), a fim de sanar diversas irregularidades trabalhistas. Em outubro do ano passado, foi realizada, nas propriedades, uma fiscalização, em conjunto com a Polícia Federal e a Clínica de Combate ao Trabalho Escravo da Universidade Federal do Pará (CCTE/UFPA). Na ocasião, depoimentos de trabalhadores foram colhidos.
Durante a fiscalização, foram inspecionados os alojamentos dos trabalhadores, onde verificou-se a ausência de condições adequadas de higiene e organização, não fornecimento de materiais de primeiros socorros e água potável para consumo, além de camas e armários insuficientes. Apesar das irregularidades encontradas, não foram identificadas características de trabalho em condição análoga à escravidão.
Dentre as obrigações acordadas no TAC estão: não submeter trabalhadores a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição de locomoção em razão de dívida e vigilância armada. Os empregados deverão realizar exames médicos periódicos, receber equipamentos de proteção individual (EPIs) gratuitamente, bem como vestimentas apropriadas para os riscos inerentes ao trabalho, além de terem disponibilizados alojamentos em condições higiênicas e sanitárias adequadas. O empregador também deverá registrar os funcionários, pagar salários no prazo legal e elaborar e implementar Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural para cada estabelecimento.
IC nº 002403.2023.08.000/0
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação