MPT, MPF e MPPA participam de visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Território Munduruku (PA)
Comitiva do Ministério Público Brasileiro acompanhou as atividades para ouvir as comunidades e apresentar iniciativas para efetivar a proteção decretada pela Corte
Belém - O Ministério Público do Trabalho (MPT) integrou a delegação que acompanhou a visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Território Indígena Munduruku, no Pará. Entre os dias 1º e 3 de setembro, representantes do MPT, Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) acompanharam as atividades em Santarém, Jacareacanga e na aldeia indígena Jacarezinho, com o objetivo de ouvir diretamente as comunidades beneficiárias das medidas provisórias decretadas pela Corte e dialogar com órgãos e entidades de todas as esferas da federação envolvidas no caso. As determinações exigem que o Estado brasileiro garanta a integridade física, a saúde e a segurança do território contra invasões e o avanço do garimpo ilegal.
Na ocasião, além de ouvir a população e colher informações para aprimorar suas atuações, os órgãos apresentaram iniciativas implementadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas. O procurador do Trabalho Eduardo Serra, coordenador do Grupo de Trabalho “Trabalho decente na mineração” do MPT e vice-coordenador do Fórum de Combate aos Impactos da Contaminação Mercurial da Bacia do Tapajós, expôs os esforços da instituição contra a precarização laboral no contexto da mineração ilegal. O MPT atua prioritariamente na prevenção do aliciamento de indígenas, no combate ao tráfico de pessoas e no fomento ao trabalho decente e à proteção dos modos tradicionais de vida dessas populações.
Serra chamou a atenção para a necessidade de tratar conjuntamente a matéria ambiental e laboral, considerando a interdependência entre contaminação por mercúrio na mineração e a precarização da mão de obra; a defesa do trabalho decente e a repressão às condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas. “É preciso fazer a distinção entre os elos que mais lucram na cadeia do ouro e os trabalhadores vulneráveis cooptados, além de implementar políticas públicas integradas de desenvolvimento sustentável, saúde do trabalhador, fiscalização e formalização das relações de trabalho”, disse Eduardo.
Nessa linha, ele ressaltou que a busca de alternativas à mineração ilegal constitui premissa da atuação do MPT, atenta ao necessário diálogo social e intercultural, exigido na perspectiva tripartite e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais. “Participamos, em 2025, do Encontro de Juventudes Indígenas, organizado pelo Projeto Tapajós e pela UNODC, que contou com a participação de indígenas Munduruku, para debater essas perspectivas. Acreditamos ser chave nesse processo a escuta efetiva das comunidades e dos envolvidos”, afirmou o procurador do MPT, que foi acompanhado na visita pela secretária jurídica adjunta do MPT Luísa Anabuki, que lhe prestou apoio. Luísa, também procuradora do Trabalho, integrou a comitiva na cidade de Santarém representando a Unidade de Monitoramento de Precedentes Internacionais Trabalhistas do MPT.
Durante a visita, o Ministério Público Federal foi representado pela secretária de Cooperação Internacional do MPF, Anamara Osório, pelo procurador da República e coordenador adjunto do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH) Lucas Freitas e pela procuradora da República no município de Santarém Thais Medeiros. Eles explicaram que, no MPF, o acompanhamento das determinações da CIDH é estruturado por meio do Mecanismo Nacional de Monitoramento de Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), criado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) em dezembro de 2024. No âmbito do MCOIDH, foi estruturado em fevereiro deste ano um Grupo de Atuação Conjunta (GAC) para acompanhar, de maneira exclusiva, a implementação das medidas e investigações relacionadas à etnia Munduruku.
O procurador da República e coordenador adjunto do MCOIDH, Lucas Freitas, explicou que o mecanismo identifica e sistematiza recomendações e decisões internacionais de direitos humanos, acompanha as medidas extrajudiciais e judiciais correspondentes e atua para assegurar que o Brasil cumpra os tratados que assinou. Ele citou ofícios especializados em mineração da Amazônia Ocidental, além da atuação dos ofícios ambientais, criminais e do Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas (Nupovos) do MPF no Pará.
Quanto à participação do MPPA, a articulação intersetorial foi apresentada pela promotora de Justiça e coordenadora do Fórum de Combate aos Impactos da Contaminação Mercurial da Bacia do Tapajós, Lilian Braga, que detalhou os trabalhos do fórum. Criado em abril de 2024, o espaço reúne órgãos públicos e a sociedade civil para propor políticas públicas de proteção ambiental, sanitária e social. Também integrou, pelo MPPA, a delegação do Ministério Público o promotor de Jacareacanga Wesley Abrantes.
A representação do Estado brasileiro contou com as seguintes instituições: Ministério das Relações Exteriores (MRE); Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos do Pará (SEIRDH) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS); Ministério dos Povos Indígenas (MPI); Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); MPF; Ministério da Saúde (MS), por meio da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai); Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio do Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) e do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).
Fotos: Assessoria jurídica do 5º Ofício do MPF/Santarém