Em Santarém, projeto social firma TAC com MPT para coibir trabalho infantil

Em denúncia apurada pelo MPT, atletas mirins vendiam doces em via pública para custear participação em campeonatos

 

Fiscalizar e não permitir que crianças e adolescentes, matriculados em seu estabelecimento, exerçam atividades que infrinjam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob qualquer justificativa, é uma das obrigações assumidas pelo projeto “Jiu-jitsu salva vidas”, desenvolvido em Santarém, no oeste do Pará. O compromisso está previsto no termo de ajuste de conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), na última quarta-feira (5).

 

Segundo denúncia apurada pelo MPT, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Santarém, atletas mirins do projeto vendiam doces em via pública para custear a participação em campeonatos de jiu-jitsu. A atividade consta na Lista TIP de Piores Formas de Trabalho Infantil, instituída pelo Decreto nº 6.481 de 2008 que regulamentou os artigos 3 e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pois os expõe a diversos riscos e prejudica a saúde e a segurança.

 

Para o procurador do Trabalho Eduardo Serra, o projeto social é uma iniciativa louvável, já que o esporte é uma ferramenta importante para o desenvolvimento e inclusão social, mas ressalta que o "financiamento das atividades não pode, em qualquer hipótese, se valer do trabalho infantil proibido”. 

 

Por meio do TAC, os responsáveis pelo projeto se comprometeram ainda a adotar medidas que assegurem o combate a quaisquer formas de trabalho infantil listados na Lista TIP, entre outros pontos. O acordo é válido por prazo indeterminado e prevê multa de R$3 mil por cláusula descumprida e por criança ou adolescente encontrado em situação irregular.

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação