Dono de fazenda de São Félix do Xingu (PA) firma acordo com o MPT para regularização e pagamento de trabalhadores

O fazendeiro se comprometeu a cumprir diversas obrigações, além de pagar verbas salariais, rescisórias e reparação por dano moral individual a funcionários.

O proprietário de uma fazenda, localizada no município de São Félix do Xingu, no Pará, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho PA/AP, após constatação de irregularidades trabalhistas. Uma fiscalização foi realizada em conjunto com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE/PA), no mês de outubro, na propriedade. Após a ação, foram colhidos depoimentos de trabalhadores, em audiência na Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá (PTM-Marabá).

No acordo, ficou definido que o fazendeiro se compromete a regularizar todas as obrigações trabalhistas relativas à formalização de vínculo e meio ambiente do trabalho, efetuar o pagamento de verbas salariais e rescisórias de cada trabalhador, além de pagar danos morais individuais a quatro funcionários, no total de R$ 20.000,00.

Entre as irregularidades constatadas na ação fiscal estão: ausência de registro de empregados, não realização de exame médico admissional, atraso salarial, não recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e contribuições previdenciárias, ausência de capacitação para operação de maquinário pesado, não fornecimento de água potável, alojamentos e instalações sanitárias inadequadas e não fornecimento de materiais de primeiros socorros.

Durante a fiscalização, foram encontradas na propriedade, duas armas de fogo, que posteriormente foram apreendidas pela Polícia Federal. O MPT e o Ministério Público Federal tomarão as providências cabíveis em relação a possível existência de condições análogas à escravidão na propriedade, armazenamento de explosivos e ocorrência de crimes ambientais.

IC 000378-2024-08-002/2-42

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação