Ministério Público do Trabalho e Município de Macapá assinam Termo de Compromisso para destinação de recursos ao enfrentamento à pandemia
O Ministério Público do Trabalho, representado pelos Procuradores do Trabalho Eduardo Serra, Alice Almeida Leite e Camilla Del’Isola Dinix Schver, e o Município de Macapá, representado pelo Prefeito e pela Procuradora-Geral do Município, assinaram na data de hoje Termo de Compromisso objetivando destinação de recursos financeiros.
O Ministério Público do Estado, representado pelo Promotor Laércio Nunes Mendes, Titular da 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá, também interveio no ato, como forma de conferir maior transparência e controle, tudo, na forma imposta pela Constituição Federal.
De acordo com o Termo, a Procuradoria do Trabalho do Município de Macapá destinará ao Município compromissário valores depositados em contas judiciais vinculados a autos judiciais que tramitam nas Varas do Trabalho de Macapá, referentes a recursos financeiros provenientes de acordos, condenações e ações de execução, para apoio às medidas de combate ao COVID-19.
Os recursos deverão ser utilizados dando prioridade para ações que envolvem os profissionais da saúde pública e de apoio dos serviços de saúde, no sentido de fornecer equipamentos de proteção individual e demais materiais de higienização e prevenção ao contágio, e ainda adoção de medidas de caráter administrativo e de organização do trabalho, tais como: disponibilização de salas de espera, em local amplo e ventilado, separada dos demais atendimentos do serviço de saúde; limpeza das instalações de atendimento várias vezes ao dia; instalação de alertas visuais na entrada dos serviços de saúde e em locais estratégicos; e capacitação dos servidores públicos municipais e confecção de material pedagógico para o enfrentamento à pandemia.
Após a observância de todas essas condutas referentes aos profissionais da saúde pública e de apoio, caso verificada a existência de recursos remanescentes eles poderão ser destinados a medidas de proteção a trabalhadores de outros setores da administração municipal que permanecerem laborando de forma presencial, mesmo em atividades externas, durante o período de emergência na saúde pública, ou ainda ser destinado ao aperfeiçoamento da rede de atendimento do SUS para combate ao contágio e disseminação do novo coronavirus (COVID-19) incluindo aquisição de equipamentos para leitos de UTI, como ventilador pulmonar (respirador), monitor multi-parâmetro e cama.
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Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação