MPT e parceiros realizam Dia D para inclusão da pessoa com deficiência em Macapá/AP, no dia 25

Haverá audiência coletiva com empresas que vêm descumprindo a cota prevista em lei e emissão de documentos e laudos para constatação de deficiência

 

No próximo dia 25 de setembro, o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá promoverá um evento no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Macapá/AP, para celebrar o Dia D -  Dia de Inclusão Social e Profissional de Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados, a partir das 8h. Serão oferecidos serviços de intermediação entre trabalhadores e empresas pelo SINE – Sistema Nacional de Empregos, visando a eventuais contratações dos PCD’s, e emissão de documentos como de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), Cartão SUS e RG pelo Super Fácil. Além disso, o “Pronatec Viver Sem Limites” formará um banco de dados para possível inscrição em cursos futuros e o CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) emitirá laudos para constatação de deficiência, com a participação de equipe técnica.

O evento é resultado de uma audiência realizada entre o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e instituições ligadas aos direitos de pessoas com deficiência e reabilitadas, ocorrida no último dia 14, durante a qual se ratificou a necessidade de implementação de ações que propiciem a efetiva inclusão dos PCD’s no mercado de trabalho, diante das inúmeras dificuldades por eles encontradas.

Haverá ainda audiência coletiva com empresas que vêm descumprindo a cota de inclusão prevista em lei e a expedição, pelo MPT, de notificações recomendatórias com prazos estipulados para a regularização de conduta. Vale lembrar que a Lei Federal nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, obriga que empresas com cem ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda fixaram multa de R$ 1.812,87 até o limite de R$ 181.284,63, por trabalhador que deixar de ser contratado, conforme a Portaria Interministerial 19 que entrou em vigor em janeiro deste ano.

O Dia D -  Dia de Inclusão Social e Profissional de Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados será realizado no próximo dia 25, a partir das 8h, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), localizado na Avenida Mendonça Júnior, 1502, bairro Centro, em Macapá/AP.

 

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação