Acordo judicial entre MPT e Compar reverte recursos ao Hospital Gaspar Viana

Conciliação prevê o pagamento de R$ 350 mil pela Companhia Paraense de Refrigerantes por descumprimento de obrigações referentes a jornada de trabalho de empregados

Um acordo judicial, firmado nos autos de ação civil pública contra a Compar – Companhia Paraense de Refrigerantes, prevê o pagamento de R$ 350. 0000, 00 pela empresa. Do montante, o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, reverterá R$ 116.411,41 para a Fundação Pública Estadual Hospital Gaspar Vianna, ao projeto da ala psiquiátrica da instituição, R$ 195.000,00 para o programa Trabalho, Justiça e Cidadania da Justiça do Trabalho e R$38.588,59 para a AVAO - Associação Voluntária de Apoio à Oncologia.

Ação civil pública

O MPT instaurou procedimento investigatório para apurar denúncia de jornada excessiva praticada pelos empregados da Compar, somada ao não pagamento de hora extra e não concessão de intervalo intrajornada. As partes chegaram a um acordo no decorrer da ação para a correção das irregularidades, porém a ré descumpriu o pactuado ensejando o pagamento de multa no valor de R$ 350. 0000, 00.

Para regularizar o controle de jornada na Companhia, especialmente   dos   trabalhadores   que realizam tarefas externas, a Compar juntamente com o sindicato da categoria, por meio de norma coletiva, estão testando a implementação de ponto móvel, que permitirá aos empregados o registro de jornada utilizando telefones celulares, smartphones, tablets e computadores. O Ministério Público aguardará a entrada em funcionamento do novo sistema, a fim de realizar fiscalização na empresa.

N° do Processo TRT8: ACP 0000910-37.2015.5.08.0007
N° do Processo MPT: PAJ 845.2015

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação