Pagamento de precatórios é revertido a comunidades de Aurora do Pará, Salinópolis e São João da Ponta

Ações de autoria do MPT resultaram na reversão do pagamento de precatórios para execução de programa de combate ao trabalho infantil, construção de clínica, quadras poliesportivas, escola e reforma de feira municipal.

Só entre os meses de março e abril deste ano, 4 ações do Ministério Público do Trabalho no PA/AP (MPT), conciliadas na Justiça do Trabalho, reverteram mais de R$ 3,15 mi, oriundos do pagamento de precatórios, a iniciativas de impacto social. Os réus, em um dos casos o município de Aurora do Pará, em outro o município de São João da Ponta e em dois deles o município de Salinópolis, empregarão os valores das suas condenações em benefício das comunidades locais.  

Precatórios são requisições de pagamento feitas ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em função de decisão judicial definitiva e condenatória. No caso de Aurora do Pará, o município assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) – documento de natureza extrajudicial, mas passível de execução na Justiça do Trabalho – em 2003, comprometendo-se a realizar ações para a erradicação do trabalho infantil. Comprovado o descumprimento, o MPT ajuizou ação de execução do TAC, requerendo o pagamento de multa. Concluídos os trâmites do processo com ganho de causa do Ministério Público do Trabalho, Aurora do Pará apresentou uma série de medidas que atestaram a obediência às cláusulas do TAC.

Dentre as medidas estão: edição de lei municipal de diretrizes quanto à erradicação do trabalho infantil; dotação de receita orçamentária para o SISPET (Sistema de Acompanhamento do Serviço Socioeducativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); apresentação de atestados referentes à existência e atuação dos Conselhos Tutelares e de vedação do acesso ao lixão do município; edição de lei municipal de atendimento aos direitos da criança e adolescentes; documento relativo à parceria com o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) para adesão ao Pronatec;  justificativa da Secretaria Municipal de Assistência Social referente ao abrigo de crianças e adolescentes; apresentação de relação de crianças e adolescentes com necessidades especiais acompanhadas pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); apresentação de relatório de atividades das ações estratégicas do município; prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social e cópia do TAC para divulgação.

Projeto Despertar Aurora do Pará

Segundo dados do IBGE de 2010, Aurora do Pará possui 26.526 habitantes, desses 407 são crianças e adolescentes em situação de trabalho. Pensando em reverter esse quadro, o valor referente ao pagamento da multa pela condenação judicial de Aurora do Pará, atualizado em R$ 176.491,96, será empregado na execução do Projeto Despertar, que deve entrar em funcionamento até o final de 2016.

A iniciativa atuará no desenvolvimento de atividades esportivas, culturais, educacionais e de lazer, voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes vitimados pelo trabalho infantil ou em situação de vulnerabilidade social no município.

São João da Ponta

Em 2011, o município de São João da Ponta firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a realizar ações de combate e erradicação do trabalho infantil. O município descumpriu algumas cláusulas do acordado, o que levou o MPT a ajuizar ação de execução do TAC, requerendo que o réu fosse condenado ao pagamento de multa, a qual foi revertida na construção de 3 quadras poliesportivas, totalizando R$ R$ 287.085,51. Destinados ao público infantojuvenil, os espaços atenderão três áreas de risco da municipalidade, os bairros Guarajuba, Deolândia e Porto Grande.

Salinópolis

O Município de Salinópolis deve pagar cerca de R$ 2,7 mi de reais relativos a duas condenações judiciais. Uma referente à ação civil pública ajuizada pelo MPT em virtude da não obediência ao princípio constitucional do concurso público, e a outra referente à ação de execução ajuizada em 2007, também pelo Ministério Público do Trabalho, após terem sido verificadas inúmeras irregularidades quanto à não observância das condições adequadas de meio ambiente do trabalho pela municipalidade, em especial quanto à existência de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

No primeiro caso, serão revertidos aproximadamente R$ 2 mi em precatórios para construção de uma clínica e uma escola de educação infantil no município. Já no segundo, serão empregados aproximadamente R$ 700 mil na reforma da Feira da Ponta da Agulha, em Salinópolis, até setembro deste ano.

N° dos Processos MPT:
Aurora do Pará – AE 000702.2010.08.000/0
Salinópolis – ACP 000427.2002.08.000/0-01
Salinópolis – AE 1385.2007.08.000/0-11
São João da Ponta – PAJ 000796.2012.08.000/9-06

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação