MPT no Pará destina mais R$ 519 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados no RS

Oitava Região, que congrega os Estados do Pará e Amapá, já reverteu mais de R$ 7,7 milhões provenientes de 6 processos trabalhistas junto à Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho no Pará realizou reversão de mais R$ 519.747,83, esta semana, ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para auxílio ao Rio Grande do Sul, que há 3 semanas sofre com enchentes. A fiscalização dos recursos repassados ao fundo será feita pelo Ministério Público do Estado (MPRS).

A reversão atende recomendações expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais recomendam, respectivamente, que membros do Ministério Público brasileiro firmem ou redirecionem recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal para ações humanitárias no RS e que os Tribunais de Justiça, Tribunais de Justiça Militar e Tribunais Regionais Federais autorizem tais repasses.

Até o momento, o MPT no Pará e Amapá (8ª Região) já reverteu R$ 7.721.905,47 para suporte às vítimas das enchentes, em 6 processos junto à Justiça do Trabalho. A última reversão, no valor de R$ 519 mil, decorre do pagamento de dano moral coletivo pela empresa K. M. Serviços LTDA, alvo de ação do MPT quanto ao cumprimento da cota do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que determina a contratação de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.

 

ACPCiv 0000586-23.2019.5.08.0002

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação