Destinação do MPT garante implementação de sala de amamentação no Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA
Valor para aquisição de mobiliário é proveniente de multa em razão do descumprimento de termo de ajuste de conduta.
Um espaço para atender às necessidades de lactantes foi inaugurado nesta terça-feira (13), no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará - UFPA, em Belém. A iniciativa contou com a reversão feita pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), de R$ 18 mil, para a compra de todo o mobiliário utilizado. O valor é proveniente de multa em razão do descumprimento de termo de ajuste de conduta firmado por conta de irregularidades trabalhistas encontradas em uma fazenda localizada em Ipixuna do Pará.
As reversões de multas em razão de descumprimento de TACs ou reparação de danos coletivos pelas empresas para projetos sociais são formas de atendimento da função social da empresa (art. 5.o, inciso XXIII e art. 170, inciso III da CRFB de 1988), uma vez que nos procedimentos conduzidos pelo Ministério Público estas assumem a responsabilidade, em razão de descumprimentos de cláusulas contratuais ou normas constitucionais e infraconstitucionais, de aplicar essas determinações (pecuniárias ou obrigações de fazer ou não fazer) em políticas públicas que visem diminuir os conflitos sociais, por meio do diálogo intersetorial, atendendo as necessidades humanas básicas da coletividade.
“Nesse caso concreto, selecionou-se o projeto da Universidade Federal do Pará apresentado pelo ICJ, projeto este devidamente cadastrado na PRT8 Região, para garantir um duplo benefício: às alunas, professoras e servidores mães lactantes o direito de amamentar/alimentar seus filhos em um local digno e, às crianças o direito de aleitamento materno/alimentação em uma sala com infraestrutura mínima condizente com a sua condição”, destacou a procuradora do Trabalho Silvia Silva.
O espaço, localizado no Núcleo de Práticas Jurídicas, possui estrutura apropriada para garantir o aleitamento materno e oferecer os cuidados necessários que as crianças requerem, com poltronas confortáveis e trocador, além de banheiros e copa. As estudantes grávidas também poderão utilizar a sala para repousar nos intervalos de suas atividades.
Segundo a Profª. Dra. Valena Jacob, diretora-geral do ICJ, a iniciativa faz parte de uma política de permanência estudantil do Instituto para “garantir condições de sucesso às estudantes, as apoiando para não desistirem do curso superior. Até porque o Ministério da Educação passou a assegurar, desde maio de 2017, o direito à amamentação nas escolas, universidades e outras instituições federais de ensino, independentemente da existência de instalações destinadas para esse fim. No entanto, em razão dos cortes orçamentários nas Universidades Públicas Federais implementados nos últimos anos, ainda não tinha sido possível criar um espaço com essa natureza em nosso curso de Direito”, afirmou.
A Profª. Dra. Zélia Amador de Deus, coordenadora da Assessoria da Diversidade e Inclusão Social da UFPA, que na oportunidade representou o reitor Emmanuel Tourinho, destacou a importância da parceria com o MPT no atendimento aos projetos cadastrados na PRT8. “Agradecemos ao Ministério Público do Trabalho pela grande parceria com a Universidade na construção das salas de acolhimento. É de uma sensibilidade imensa no sentido das políticas de ação afirmativa, para fazer com que as mulheres e seus bebês possam ser melhor acolhidos dentro da UFPA, e para que elas possam continuar na busca de seus sonhos com mais qualidade de vida”, enfatizou.
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação