Reinserção como um bom negócio social: audiência pública discute formas de contratação de internos e egressos do sistema prisional

Promovido pelo MPT, em Belém, evento reuniu mais de 80 pessoas entre representantes de empresas, Tribunais, Defensoria, Ministério Público e Secretarias Municipais e Estaduais.

De 2019 a 2022, a população carcerária trabalhando, no Estado do Pará, passou de 1.919 para 3.344, segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). A inclusão de pessoas presas e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho foi tema de audiência pública, realizada nesta segunda-feira (29), na sede do Ministério Público do Trabalho PA-AP, em Belém. O evento reuniu mais de 80 participantes entre representantes de empresas, Ministério Público, Tribunais, Defensoria e Secretarias Municipais e Estaduais.

O MPT tem um projeto nacional de Trabalho no Sistema Prisional, desenvolvido no âmbito da Coordenadoria de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP). De acordo com o diretor de Reinserção Social da SEAP, Belchior Machado, a parceria com o Ministério Público do Trabalho é fundamental para fomentar o trabalho no sistema prisional. Ele conta que o Estado do Pará possui atualmente mais de 3.400 internos trabalhando, o que demonstra uma crescente colocação profissional desse público no Estado desde 2019, “a reinserção social também pode ser um excelente negócio social”, diz o diretor.

Segundo o procurador do Trabalho José Carlos Azevedo, coordenador Regional da CONAP, a audiência atingiu o objetivo de dar amplitude às formas de contratação no sistema prisional uma vez que é importante esclarecer sobre as diretrizes que regem esse tipo de trabalho, bem como ouvir as dificuldades e necessidades para a empregabilidade nessa seara. Assim, uma atuação em rede, que envolva localmente iniciativas pública e privada é fundamental. A coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça no Pará do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fernanda Almeida, explica que o CNJ assinou um termo de cooperação com o Ministério Público do Trabalho nacionalmente, que tem por objetivo a criação de um plano estratégico local no âmbito das políticas de trabalho para pessoas em privação de liberdade, que envolva os atores locais.

Quanto aos benefícios da contratação de pessoas em cumprimento de pena e egressos do sistema prisional, o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Caio Marco Berardo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJPA), conta que as empresas que contratam, além de estarem propiciando um bem coletivo, recebem inúmeros incentivos, inclusive fiscais. “Sem esse mecanismo, muito dificilmente o indivíduo retorna à sociedade, o trabalho é, sem dúvida, o reencaminhamento da vida”, ressalta o juiz.

Legislação - A Lei de Execuções Penais (nº 7.210/84) estabelece o direito ao trabalho para as pessoas privadas de liberdade, reforçando sua finalidade de reintegração social por meio do trabalho digno e justo, com remuneração adequada e direito à remição de pena. O Ministério Público do Trabalho PA-AP, por meio da CONAP/MPT, vem atuando no tema por meio do Procedimento Promocional PA-PROMO 001127.2022.08.000/2, que tem finalidade preventiva e pedagógica.

 

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação