MPT reverte mais de R$1 milhão para programa de formação e empregabilidade LGBTQI+ da UFPA

Recurso é proveniente de acordo judicial firmado com o BASA, nos autos de ação civil pública, pela prática de assédio moral e desrespeito ao princípio do concurso público.

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) reverteu mais de R$1,1 milhão para o Programa de Ações - Empregabilidade e Formação LGBTQI+ do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ), da Universidade Federal do Pará (UFPA). Os recursos são provenientes de parte de acordo milionário firmado com o Banco da Amazônia (BASA), nos autos de ação civil pública, pela prática de assédio moral e desrespeito ao princípio do concurso público. Essa é a segunda destinação realizada neste ano para a instituição. A primeira contemplou o projeto de especialização em Direito do Trabalho e Direitos Humanos e a construção de um bloco de banheiros no campus de Belém.

O programa busca promover o aperfeiçoamento profissional da população LGBTQI+ e ampliar o debate público sobre sexualidade, direitos e acesso ao emprego e à educação. Pretende ainda desenvolver planos de intervenção e produtos para garantia da empregabilidade e da formação, além de fomentar a produção científico-profissional desse público. Para isso, serão desenvolvidas dez ações que incluem projetos de residência clínica, pós-doutorado, professor visitante e ações afirmativas que garantam bolsas de mestrado para pessoas transexuais ou LGBTQIs negras em situação de vulnerabilidade econômica.

A iniciativa contempla também cursos de empreendedorismo para a população LGBTQI+ e de aperfeiçoamento para a empresas e público em geral, além da publicação de um livro sobre a empregabilidade no Pará, a partir de diagnóstico que será realizado sobre o tema. “Estamos felizes com a parceria com o MPT. Até o momento, não conhecemos em âmbito nacional propostas que sejam abrangentes em tantos aspectos”, destacou a professora Luanna Tomaz, diretora adjunta do Instituto de Ciências Jurídicas que está à frente do programa.

Em suas pesquisas sobre violência e direitos humanos, a professora observou dados que apontam a vulnerabilidade de pessoas transgênero. A abordagem, entretanto, procurou verificar perspectivas além da violência física para analisar como ocorre a marginalização do grupo. “Esse programa tem como foco a realidade que essa população está inserida e as amplas dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e ao ensino formal. Por causa disso, estão relegadas a subempregos e condições de exploração”, afirmou Luanna Tomaz. “Todas as ações são voltadas para garantir maiores oportunidades para essa população. E queremos oferecer, por meio desse diagnóstico, elementos que possam contribuir para a elaboração de políticas públicas no Estado”, completou.

No mês de julho, houve seleção para bolsa de iniciação científica para transgêneros. Atualmente, o programa está com edital aberto para atuação no projeto “Residência jurídica e empregabilidade LGBTI+ na Clínica de Atenção à Violência”, com vagas para estudantes de graduação e pessoas que exerçam a advocacia. Os certames possuem vagas exclusivas para pessoas transgêneros (travesti, transexual ou não-binária) e LGBTI+ em situação de vulnerabilidade econômica. As inscrições seguem até o dia 14 de agosto. Clique aqui e saiba mais informações.

Condenação - A ação movida contra o Banco da Amazônia foi ajuizada em 2006 e resultou na condenação ao cumprimento de diversas medidas, em função da prática de assédio moral e desrespeito ao princípio do concurso público, além do pagamento a título de danos morais coletivos no valor atualizado de mais de R$ 7 milhões. Desse montante, R$ 2,5 milhões foram pagos imediatamente e o restante dividido em quatro parcelas semestrais a serem quitadas até dezembro de 2022.

Da quantia liberada, o MPT já fez reversões para obras de reforma, compra de equipamentos e investimento em projeto de pesquisa científica da UFPA, além de projeto de Especialização em Direito do Trabalho e Direitos Humanos para Auditores Fiscais do Trabalho, desenvolvido pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD). Também houve direcionamento para aquisição de cestas básicas a comunidades do Marajó durante a pandemia, Campanha SOS Amazonas, e para o Instituto Evandro Chagas que utilizou o recurso para o desenvolvimento de ações de vigilância e pesquisa para o enfrentamento da pandemia.                                                                                                                                  

ACPCiv 0029300-17.2006.5.08.0012

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação