Em Marabá, MPT recomenda a estruturação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência

Segundo documento, Município tem até 90 dias para designar servidores que irão compor a Secretaria Executiva do Conselho

Na última quarta-feira (20), o Ministério Público do Trabalho (MPT-PAAP) expediu uma recomendação ao Município de Marabá para garantir a designação de servidores públicos para integrar a Secretaria Executiva do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (CMDPCD).

De acordo com a recomendação, no prazo de 90 dias, o município deverá designar um assistente social, um psicólogo, um pedagogo, um intérprete de LIBRAS e um motorista para compor a secretaria. Segundo a Lei nº 17.550/12, o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá uma Secretaria Executiva, definida como unidade de apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho, com atribuições definidas em regimento interno, sendo seu Secretário Executivo e pessoal de apoio designados entre os servidores públicos do Município de Marabá.

CMDPCD

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e do diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas Com Deficiência devem ser criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo.

 

Acesse a íntegra da recomendação aqui

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação