Prorrogado cadastramento de entidades beneficentes na Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá

Cadastro, que segue até junho/2016, viabilizará o levantamento de potenciais entidades beneficiárias em destinações de multas decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais

Foi prorrogado, até 26 de junho de 2016, o Edital para Cadastramento de Instituições de Interesse Público e Sem Fins Lucrativos, realizado pela Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá. O objetivo é garantir a doação de recursos e equipamentos oriundos de Termos de Ajuste de Conduta e de Ações Civis Públicas movidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) às entidades que sejam reconhecidas por seu trabalho junto à sociedade e estejam devidamente cadastradas. A apresentação dos documentos deverá ser feita via peticionamento eletrônico, direcionado ao procedimento promocional nº 000101.2015.08.002/7-41, ou na sede da Procuradoria em Marabá, localizada na Folha CSI. 31, Quadra 02, Lote 01, bairro Nova Marabá, das 8 às 18h.

Podem participar instituições localizadas nas áreas de abrangência das Varas Trabalhistas de Marabá, Tucuruí, Parauapebas, Xinguara e Redenção. Para a habilitação, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, via internet ou presencial: estatuto ou contrato social devidamente registrado em cartório; documento que comprove o reconhecido interesse público da instituição; relatório com fotografias das instalações e da área de atuação; Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e ao FGTS; confirmação de não se encontrar negativada no SICAF; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440/2011 e pela Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

O estatuto ou contrato social e o comprovante de reconhecido interesse público da instituição deverão ser autenticados em cartório, no caso da habilitação feita pelo peticionamento eletrônico; ou apresentados em cópia juntamente com documentos originais à Secretaria da Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá, se o cadastro for presencial.

 

N° MPT: PROMO 000101.2015.08.002/7-41

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação