Em Macapá, MPT discute riscos da pejotização e combate ao assédio durante formação do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania

O programa leva noções de direitos fundamentais do trabalho às escolas, a partir da capacitação de professores para multiplicação dos conteúdos

Nos dias 21 e 22 de maio de 2026, o Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Macapá, participou do Curso de Formação de Multiplicadores do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC). O evento foi realizado no auditório da Secretaria de Estado da Educação (SEED), em Macapá, e foi acompanhado por professores de escolas públicas e estudantes da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). 

O TJC é desenvolvido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (Amatra 8) e tem como objetivo levar noções de direitos fundamentais do trabalho às escolas públicas, capacitando professores para atuarem como multiplicadores em sala de aula. A atividade teve apoio de instituições como a Clínica de Combate ao Trabalho Escravo – CTE da Universidade Federal do Pará (UFPA), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades do Sistema S e empresas da região.

Riscos da “pejotização”

Na mesa de abertura, o MPT foi representado pelo procurador do Trabalho e coordenador da PTM de Macapá, Hugo Anciães, que destacou a importância da educação em direitos como instrumento de prevenção a fraudes e retrocessos sociais. Em sua fala, o procurador chamou a atenção para o avanço e os malefícios da “pejotização” — prática ilícita em que trabalhadores são induzidos a constituir pessoa jurídica para mascarar vínculo empregatício. 

Tal conduta suprime direitos básicos, como limitação de jornada, férias, 13º salário, FGTS e proteção à saúde e segurança no trabalho, além de representar enorme risco para os cofres públicos e para a Previdência Social. 

Segundo estudo conduzido pela FGV, caso metade dos celetistas migre para o regime de contratação via pessoa jurídica, a perda anual será de R$ 384 bilhões, correspondendo a 16,6% de toda a arrecadação do Governo Federal. 

O procurador recordou, ainda, que o número de Microempreendedores Individuais - MEIs saltou de 44 mil, em 2009, para 16,3 milhões em 2024.

Combate ao assédio e à discriminação nas relações de trabalho

No segundo dia de formação, a procuradora do Trabalho Juliana Barbosa Guedes Rauh, integrante da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT PA-AP, ministrou palestra sobre “Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho”.

A exposição abordou fundamentos constitucionais da igualdade e conceitos centrais como discriminação direta, indireta e interseccional — esta última caracterizada pela sobreposição de fatores de vulnerabilidade, como raça e gênero. Juliana falou sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a partir da Lei nº 14.611/2023; proteção à população LGBTQIAPN+, com destaque para o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo; e a inclusão profissional de pessoas com deficiência, enfatizando o dever de adoção de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.

Sobre o assédio no ambiente de trabalho, a procuradora do Trabalho diferenciou o assédio moral — caracterizado por condutas como o isolamento intencional do trabalhador, metas abusivas e esvaziamento de funções — do assédio sexual – que envolve comportamentos de natureza sexual, seja por chantagem ou intimidação. 

Nesse contexto, considerando que mulheres são mais sexualmente assediadas, foi ressaltada a importância da utilização do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente em situações em que a prova é de difícil produção, valorizando o relato da vítima e evitando a revitimização.

O TJC existe há mais de 20 anos, aproximando estudantes do debate sobre o mundo do trabalho a partir da compreensão crítica sobre direitos sociais, cidadania, desigualdades e transformações nas relações laborais. Ao longo do ano letivo, os estudantes participantes do programa integrarão atividades como rodas de conversa, saídas a campo e visitas institucionais para conhecer órgãos e entidades que atuam na proteção dos direitos trabalhistas. Na culminância da ação, os estudantes irão sistematizar os conhecimentos produzidos e apresentá-los em materiais expositivos no encontro final do projeto, quando também acontece a entrega de certificados. 

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação