No Amapá, MPT destina recursos para a reforma do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador

Termo de compromisso foi assinado pelo governador do Estado do Amapá. Valores são provenientes de processos judiciais de autoria do MPT, em trâmite nas Varas do Trabalho de Macapá.

  

Foi assinado, nesta quarta-feira (9), um Termo de Compromisso para Destinação de Recursos, entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá, e o Governo do Estado do Amapá, para a reforma do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/AP). Atualmente, a sede do CEREST em Macapá, um bem público incorporado ao Estado, encontra-se desocupado em razão de condições precárias e necessidade de reforma.

Segundo o termo, serão revertidos ao Estado do Amapá valores provenientes de acordos judiciais, condenações e ações de execução, depositados em contas judiciais vinculados a processos de autoria do MPT, em trâmite nas Varas do Trabalho de Macapá. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para reforma do prédio do Centro de Referência localizado na Av. Ernestino Borges, 380, Bairro Central, em Macapá.

O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho prevê em resolução a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação ministerial a entidades e órgãos públicos que promovam direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, atualmente incorporado à Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá (SVS/AP), integra a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST.

Sobres os recursos, esses serão transferidos para conta específica criada para finalidade de reforma do Cerest, de titularidade do Estado do Amapá. O governo do Estado tem 60 dias, a partir da assinatura do Termo de Compromisso, para apresentar projeto executivo de reforma do prédio. Após apresentação, terá até 120 dias para instaurar processo licitatório, conforme legislação vigente, para contratação de obras e serviços de engenharia.

PGEA Nº. 20.02.0801.0000085/2023-61

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação