A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT logo após a paralisação dos profissionais de saúde do Hospital Mário Pinotti (PSM-14 de Março), que ocorreu na última quarta-feira (15/04/2020), quando vários profissionais foram para frente do hospital clamar por socorro. O pedido liminar foi totalmente deferido pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho da 8ª Região.
EDITAL Nº 2/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Para garantia da saúde e segurança dos profissionais da saúde, bem como de outros setores cujas atividades são consideradas essenciais diante do risco de contaminação da COVID-19 (coronavírus), o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá – Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá instaurou Procedimentos Promocionais com vistas a notificar empresas, sindicatos e órgãos públicos tendo por objetivo a ampliação de ações de prevenção à saúde, contingência e isolamento social.
Diante disso, a Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá notificou as Secretarias da Saúde de todos os Municípios do Estado do Amapá e Norte do Pará e a Secretaria Estadual de Saúde do Amapá para a garantia de proteção aos profissionais de saúde com medidas de contingenciamento e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Outros setores como supermercados, rodoviárias e aeroportos, e transporte público também foram notificados por meio de encaminhamentos de recomendações endereçadas àsempresas da categoria e sindicatos profissionais respectivos, com vistas à implementação de plano de contenção e/ou prevenção de infecções, observadas as recomendações das autoridades locais, mediante adoção de medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, próprios ou terceirizados, e assim também a propagação dos casos para a população em geral: garantia da higienização frequente das mãos com água e sabonete líquido ou álcool em gel 70%; priorização de políticas de afastamento daqueles que integrem o grupo de risco, como os maiores de 60 anos e portadores de doenças crônicas; e regras de flexibilização de jornada.
Além da expedição de recomendações e orientações, o Grupo de Trabalho Interinstitucional, formado pela Defensoria Pública da União, pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, pelo Ministério Público Federal/AP, pelo Ministério Público do Estado do Amapá e o pelo Ministério Público do Trabalho/AP, emitiu nota conjunta para reforçar o apoio irrestrito às medidas de isolamento social adotadas pelo Estado do Amapá e pelos Municípios, no contexto da prevenção e do combate à disseminação do novo coronavírus.
No documento, os integrantes dizem que no exercício de suas missões constitucionais de defesa dos direitos sociais e da ordem jurídica e diante das recentes manifestações de algumas autoridades públicas, amplamente noticiadas pela mídia, ratificam as recomendações das autoridades em saúde.
Foto: Pixabay
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação
O objetivo é garantir a segurança de profissionais da saúde perante o cenário da Covid-19
O atendimento remoto e o recebimento de denúncias estão disponíveis por meio do Balcão Virtual e dos demais canais indicados abaixo:
I - habeas corpus e mandados de segurança;
II - dissídio coletivo de greve com paralisação total ou parcial de serviço essencial à sociedade;
III - risco grave e iminente de acidente do trabalho;
IV - resgate de trabalhadores em condição análoga à de escravo;
V - resgate de criança ou adolescente em situação de trabalho em atividades ilícitas ou piores formas de trabalho infantil;
VI - assédio eleitoral;
VII - navio abandonado por armador em águas jurisdicionais brasileiras em que haja risco à tripulação.