Em Santarém, MPT participa do II Seminário do Projeto Bem Viver sobre a inclusão de pessoas com deficiência

Projeto iniciou em 2019 e visa à inserção no mercado de trabalho

O mês de setembro já acabou, porém o último dia 21 marcou o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Em Santarém, o Ministério Público do Trabalho PA-AP esteve presente no II Seminário do Projeto Bem Viver, com o tema: paradigmas da inclusão social e o mercado de Trabalho, organizado pela Associação dos Deficientes Físicos do município (ADEFIS).

Realizado no dia 24, o evento contou com a palestra “Panorama do Mercado de Trabalho para a Pessoa com Deficiência no Município de Santarém - Aspectos Práticos da Atuação do MPT”, ministrada pelo procurador do Trabalho Eduardo Serra. Sobre o assunto, Eduardo explica que “o Ministério Público do Trabalho abre investigações que iniciam com denúncias e podem se tornar até ações civis públicas, que cobram de empresas grandes a implementação da cota legal e a garantia de acessibilidade às pessoas”. Ele ressalta ainda que, além disso, o MPT pode cobrar a execução de políticas públicas, como forma de articulação social.

O Projeto Bem Viver nasceu em 2019, consiste numa busca ativa de pessoas com deficiência para inserção no mercado de trabalho e já beneficiou 150 famílias em Santarém. Para o evento do mês de setembro, foram convidadas empresas e pessoas com deficiência, que marcaram presença no ano em que a Lei de Cotas, nº 8.213/91, completa 30 anos.

Em razão da participação do MPT no evento, determinou-se a instauração de procedimento promocional (PROMO), na Procuradoria do Trabalho de Santarém, destinado, entre outros, à implementação da reserva de vagas, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91.

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação