Empresa de transporte de valores entra em acordo com MPT PA/AP para regularizar pagamento de salários

A Pará Segurança e Transporte de Valores LTDA descumpriu Termo de Ajuste de Conduta e pagará multa de R$ 400 mil

Um acordo, homologado pela 16ª Vara do Trabalho de Belém, estabeleceu o pagamento de R$ 400 mil pela Pará Segurança e Transporte de Valores LTDA, por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT). O MPT ingressou com ação de execução de TAC na Justiça do Trabalho cobrando o pagamento de multa pela empresa ao constatar o descumprimento de cláusulas do termo, que incluem o pagamento de salários, férias, 13º, FGTS e INSS de empregados.

Segundo o acordado, a empresa de segurança terá que comprovar trimestralmente a regularidade das obrigações do TAC e depositar em conta judicial as 12 parcelas mensais do acordo, sujeitas a multa de 30% em caso de atraso. O valor total será revertido para instituições com finalidade sociais indicadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Firmado em 2016, o TAC estabelecia, entre outras coisas, que a remuneração dos funcionários obedecesse ao piso salarial da categoria, além da regularização do pagamento de remunerações de final de ano, férias e verbas rescisórias.

 

N° processo: 0000205-70.2019.5.08.0016

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação