Ato Público repudia Portaria do Ministério do Trabalho que altera conceito de trabalho escravo

Manifestação organizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho conta com apoio do MPT PA/AP, TRT8 e AMATRA8.

 

A Portaria 1.129/MTB/2017, assinada pelo ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira de Oliveira e publicada no último dia 16 de outubro, é alvo de ato de repúdio a ser realizado hoje (26), em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Travessa Dom Pedro I), em Belém. A manifestação, organizada pela Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT/PA), conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (AMATRA 8).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, no dia 17 deste mês, recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTB), considerando que o texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja de empregadores que adotam tal prática.

Na recomendação, MPT e MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

Uma liminar, concedida terça-feira (24) pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspende os efeitos da portaria até o julgamento do mérito de ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Serviço:

Ato Público de Repúdio à Publicação da Portaria 1.129/MTB/2017

Data: 26 de outubro de 2017

Hora: das 9h30 às 11h30

Local: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Travessa Dom Pedro I)

 

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação