Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs emite nota de repúdio ao corte de verbas
A Lei Orçamentária Anual para 2016 prevê a redução de investimentos em quase R$ 900 mi na Justiça do Trabalho
O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (COLEPRECOR), desembargador Lourival Ferreira dos Santos, emitiu uma Nota Pública, repudiando os percentuais cortes de verbas previstos na Lei Orçamentária Anual para 2016, destinados à Justiça do Trabalho. Diante da crise que se instalou no país, a Comissão Mista de Orçamento aprovou a redução de mais de R$ 880 mi nos investimentos desse ramo do Judiciário, o que representa o cancelamento de 90% dos recursos aplicados na resolução de conflitos trabalhistas.
O texto destaca que os cortes orçamentários comprometem as atividades da esfera trabalhista, pois, com o agravamento da crise econômica, haverá um aumento significativo no número de demissões, elevando a demanda de processos na Justiça laboral. Além disso, houve o esvaziamento das verbas destinadas ao preenchimento e reposição de vacâncias de cargos, reduzindo significativamente os quadros de magistrados e servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho. Vale destacar que, do montante reduzido, 29% estão relacionados à apreciação de causas realizada pelos TRTs.
A Justiça tarda – Até quem veio para agilizar o andamento das ações trabalhistas sofrerá com o corte orçamentário. É o caso do Processo Judicial Eletrônico – Pje, ferramenta virtual que reduz as despesas e o tempo de tramitação dos pleitos, além de garantir a automação da Justiça do Trabalho. De acordo com a nota do COLEPRECOR, cerca de R$ 108 mi foram suprimidos dos investimentos em desenvolvimento, manutenção e aquisição de equipamentos e segurança do sistema.
Desenvolvido em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais de diferentes regiões do Brasil, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PJe facilita o acesso das partes envolvidas num processo judicial, possibilitando acompanhar o andamento processual, via internet, independentemente da esfera jurídica em que ele se encontre, assegurando a agilidade na resolução dos conflitos.
Segundo informações do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, até o primeiro semestre do ano passado, 34 das 53 Varas da Justiça do Trabalho no Pará e Amapá já dispunham do Processo Judicial Eletrônico.
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação