Denunciada por assédio eleitoral, prestadora de serviços terceirizados assina TAC com MPT no Pará

Empresa foi alvo de investigações do Ministério Público do Trabalho nas eleições de 2022

Um acordo de natureza extrajudicial, firmado na última semana pela Kapa Capital Facilities LTDA com o Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), fixou 8 obrigações com o objetivo de garantir o direito de liberdade política e partidária dos colaboradores da empresa. Alvo de denúncia em 2022, nas eleições gerais, a Kapa firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que também estabeleceu o pagamento de R$ 300 mil reais, reversíveis a entidades sem fins lucrativos.

No ano passado, o MPT recebeu denúncia de prática de assédio eleitoral contra os funcionários da Kapa, que atua na terceirização de serviços de limpeza, motoristas e outros. Dentre os fatos noticiados, estaria o oferecimento de vantagens a trabalhadores que votassem no “candidato da empresa” nas eleições, mediante comprovação de foto do título de eleitor.

De acordo com as obrigações imediatas previstas no TAC, a empresa deve se abster, sob pena de multa, de prometer vantagem dentro do ambiente de trabalho em troca do voto em determinados candidatos; de ameaçar, constranger ou orientar o empregado ao voto; de discriminar pessoas que possuem relações de trabalho em razão de sua orientação política; e de utilizar imagens político-partidárias em bens do ambiente laboral.

Também deverá ser garantido aos trabalhadores o direito fundamental de liberdade de orientação política e partidária, bem como publicado nos canais de comunicação da Kapa mensagem ressaltando o comprometimento da empresa com o Estado Democrático de Direito. Dentre as cláusulas presentes no termo firmado com o MPT, consta ainda a realização de treinamento em períodos próximos às eleições de 2024 e 2026, com o tema de prevenção e combate ao assédio eleitoral.

 

IC Nº 001837.2022.08.000/0-13

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação