Cadastramento de órgãos e entidades

O cadastro de órgãos e entidades para fins de obtenção de bens e recursos provenientes  da atuação do Ministério Público do Trabalho em Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e ações civis públicas é regulamentado pela portaria Portaria PGT n° 707/2025 . A partir deste novo regramento, os detalhes passam a figurar nos cadastros regionais e nacionais da Procuradoria Geral do Trabalho.

Os órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, instituições e pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados do Pará e Amapá, que tenham interesse em integrar os cadastros, deverão formalizar requerimento conforme orientação descrita no Edital PRT8 n.21/2025 .

Para iniciar o processo, a instituição interessada deverá providenciar o pré-cadastro por meio do Sistema de Destinações do MPT ,  e encaminhar o formulário de inscrição e o Termo de Adesão , que deverá ser assinado por representante legalmente habilitado, assim como cópias autenticadas dos seguintes documentos: 

 

• Atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil; 

• Documento de identificação do responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do respectivo responsável;

•  Reconhecimento de utilidade pública, se houver; 

• Certidão de regularidade quanto às obrigações derivadas do Regime do FGTS ( disponível aqui ) e da inexistência de débitos previdenciários ( disponíveis aqui ) e judiciais trabalhistas ( disponíveis aqui ), mediante apresentação de certificados negativos ou positivos com efeito de negativa, ou declaração de transparência de regularidade; 

• Declaração de que a entidade não possui diretor, administrador, representante legal ou empresário na condição de parceria, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por hierarquia, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro(a) ou servidor(a) do Ministério Público do Trabalho ( link para modelo ).

 

Vale ressaltar que as entidades que solicitarem seu cadastro junto ao MPT PA-AP anteriormente ao novo edital deverão submeter novamente seus requisitos para avaliação.

 

O deferimento do cadastro não garante a reversão de bens ou recursos para o órgão ou entidade cadastrada, uma vez que tal medida caberá ao procurador(a) que efetivamente fará a destinação. O cadastro garante, contudo, a permanência do potencial beneficiário no banco de dados, sendo este um requisito necessário para a concretização do repasse. Não há prazo para a inscrição.

 

Para dúvidas ou informações adicionais, entre em contato pelo número (91) 98580-2460 ou pelo e-mail prt08.chefiagabinete@mpt.mp.br