Serralheria de Abaetetuba (PA) firma Termo de Ajuste de Conduta com MPT para corrigir irregularidades trabalhistas e reduzir riscos ambientais
Estabelecimento foi alvo de interdição, lavrada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho durante fiscalização conjunta com o MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Auditoria-Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizaram, entre os dias 4 e 6 de fevereiro de 2026, força-tarefa no município de Abaetetuba/PA para apurar denúncias de irregularidades trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho. A inspeção ocorreu no âmbito de inquérito civil instaurado em face da A. Antunes Sales Ltda. (A M Sales), que atua no ramo de serralheria e fabricação de produtos metalúrgicos. A empresa foi alvo de interdição da Auditoria-Fiscal e aceitou celebrar Termo de Ajuste de Conduta com o MPT.
Durante fiscalização no estabelecimento, além da identificação de trabalhadores exercendo atividades sem a devida formalização do vínculo de emprego, foram constatadas diversas falhas estruturais e de segurança, entre elas: ausência de instalações sanitárias adequadas; inexistência de fornecimento regular de água potável; instalações elétricas improvisadas, com fiação exposta; uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) desgastados e ausência de controle formal de entrega; armazenamento irregular de cilindros de gases comprimidos; desorganização do ambiente, com risco de queda e esmagamento de materiais. “Não é admissível que trabalhadores estejam expostos a riscos graves por ausência de medidas básicas de segurança”, destacou o procurador do Trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza, que conduz o inquérito.
Diante do quadro de risco iminente à integridade física dos trabalhadores, o MTE lavrou Termo de Interdição, suspendendo as atividades até a regularização das condições críticas, e o MPT propôs acelebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o qual foi aceito pela empresa, estabelecendo obrigações para a regularização dos vínculos de emprego e a adequação das condições de saúde e segurança. Entre as medidas assumidas estão o registro imediato dos trabalhadores, implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO), regularização das instalações elétricas, adequação de máquinas e equipamentos, fornecimento adequado de EPIs e garantia de instalações sanitárias e água potável, além da ciência formal aos trabalhadores acerca da interdição e da manutenção do pagamento dos salários durante a paralisação.
O TAC, que é um acordo de natureza extrajudicial mas que pode ser cobrado na Justiça do Trabalho, prevê multa de R$ 7 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. O Ministério Público do Trabalho acompanhará o cumprimento das cláusulas e poderá adotar medidas judiciais em caso de descumprimento.
IC 000026.2026.08.000/6 - 13
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação