Empresas firmam 13 acordos para regularizar condições de trabalho em fiscalização portuária nos municípios de Bragança e Augusto Corrêa
Operação da Auditoria Fiscal do Trabalho e do MPT fiscalizou 2 cais e 12 embarcações
Uma força-tarefa, integrada pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT) e pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizou inspeção nos terminais privativos de atividade pesqueira na região de Bragança e Augusto Corrêa, no Pará, para verificar a formalização de contratos de trabalho, além de condições ambientais e de segurança. A operação, que ocorreu na última semana de abril, resultou na assinatura de 13 Termos de Ajuste de Conduta (TAC) por empresas que se comprometeram a sanar as irregularidades constatadas.
As fiscalizações ocorreram dentro do Projeto Aquaviário no âmbito da Auditoria Fiscal do Trabalho e do Projeto Santiago da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA) do MPT. A segunda etapa do projeto, referente às questões de saúde, segurança dos aquaviários, regularização de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e verbas trabalhistas em geral, também alcançou obrigações relativas à implementação de instalação sanitária, equipamento de proteção individual, primeiros socorros, isolamento acústico da casa de máquinas, dentre outras.
Regularização
A situação de precarização dos píeres é comum tanto no município de Bragança quanto de Augusto Corrêa. A ausência de controle de acesso de pessoas a essas instalações, inclusive com presença de trabalho infantil, e o risco iminente à segurança dos trabalhadores aquaviários, que transitam no local para embarque e desembarque do pescado, levaram a fiscalização a optar pela realização de uma ação mais ampla, abrangendo todas as empresas que possuem instalações nos píeres da região. Audiências administrativas ainda devem acontecer na sede do MPT, em Belém, para tratativas de assinatura de TAC.
Por ora, 13 Termos de Ajuste de Conduta foram firmados com o MPT. UM TAC foi firmado com a empresa Gilvan de P. Silva; outros 7 com a empresa Nortemar Comércio Exportação LTDA; 4 com a empresa Cledilton Conceição Soares; e 1 com a empresa Caeté Fabricação e Comércio de Gelo LTDA, em relação às condições de risco iminente identificadas no píer Caeté, em Augusto Corrêa.
Esse último priorizou obrigações referentes à saúde e segurança de acesso das tripulações às embarcações, bem como questão relativa aos vasos de pressão, tubulações de amônia e o abastecimento de combustível nos barcos.
Certificação de pescador
O MPT e a Auditoria Fiscal do Trabalho também acompanharam a Cerimônia de conclusão do Curso de Habilitação de Aquaviário em Pesca, no auditório do Liceu de Bragança, com a entrega de 50 Cadernetas de Inscrição e Registro de Pescador – CIR, expedidas pela Marinha do Brasil para a atuação na pesca industrial na região bragantina, no nordeste paraense.
Essa capacitação e habilitação de pescadores foi fruto de interlocução dos órgãos estatais envolvidos, dentre eles o Ministério Público do Trabalho, Auditoria Fiscal do Trabalho, com a Marinha do Brasil, Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e municípios de Bragança e Augusto Corrêa.
PROMO n° 1244.2022.08.000/6
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação