Matadouro sediado em Eldorado dos Carajás compromete-se a não simular conflitos trabalhistas

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Empresa, que pagará R$ 85 mil a título de indenização por dano moral coletivo, foi denunciada pela prática de lide simulada, quando há utilização do Judiciário como órgão homologador de rescisões contratuais, e firmou TAC perante o MPT.

Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), acordo de natureza extrajudicial, assinado pelo Matadouro Eldorado LTDA, empresa sediada no município de Eldorado do Carajás, no Sudeste paraense, prevê a vedação da prática de lide simulada pelo compromissário, sob pena de multa. Documentos encaminhados pela 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá, motivaram a instauração de inquérito civil no órgão, com a finalidade de apurar a utilização do Judiciário, pelo empresa, como mero homologador de rescisões contratuais.

Nas demandas apresentadas pela investigada à Justiça do Trabalho, foi verificada a existência de possível simulação de conflitos, com nítido prejuízo aos trabalhadores, principalmente quanto ao recebimento de suas verbas rescisórias. Inicialmente, o advogado da empresa foi chamado a prestar esclarecimentos ao MPT e aceitou firmar TAC, em 13 de novembro do ano passado. Seno Petri, que foi arrolado no inquérito, assumiu o compromisso de abster-se de praticar lide simulada e ainda pagou R$ 7 mil em indenização por danos morais coletivos. A quantia foi revertida na compra de bens à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Parauapebas (APAE).

No último mês de agosto, foi a vez da representante legal do Matadouro Eldorado LTDA firmar um TAC em nome da empresa, no qual é prevista a abstenção da prática de lide simulada, multa de R$ 30 mil por cláusula infringida e por trabalhador atingido, em caso de descumprimento do termo, e ainda o pagamento de R$ 85 mil a título de indenização por danos morais coletivos. A indenização será dividida em duas parcelas: a primeira revertida na compra de bens ao Conselho Tutelar de Eldorado dos Carajás e a segunda, possivelmente, direcionada à APAE do mesmo Município.

Hoje, o Matadouro Eldorado encontra-se com suas atividades paralisadas, contando apenas com um empregado registrado. A planta industrial da empresa está atualmente arrendada à JBS S/A, que absorveu cerca de 60% dos funcionários da empresa original.

 

N° Processo MPT: IC 544.2012.08.002/0

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

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