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MPT requer que Hospitais e demais unidades de saúde pública do AP cumpram normas de segurança e medicina do trabalho

Inspeções constataram condições precárias nos hospitais do Estado, como falta de equipamentos de proteção individual e infestação por insetos e roedores

O Ministério Público do Trabalho PA/AP ajuizou, na última sexta-feira (18), uma ação civil pública contra o Estado do Amapá, requerendo a concessão de liminar que obrigue o Governo do Estado a corrigir, imediatamente, as condições degradantes que afetam o meio ambiente do trabalho nas unidades de saúde de todo Amapá. De acordo com a ação, o Estado deverá cumprir essencialmente o disposto nas Normas Regulamentares 7, 8, 10, 17, 23 e 32 do Ministério do Trabalho, em Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de observar normas do Conselho Federal de Medicina.

Desde 2008, tramitam, no 3º ofício da Procuradoria do Trabalho em Macapá, diversos procedimentos que investigam as condições de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho das unidades de saúde do Estado: Hospital de Emergência de Macapá (Pronto Socorro Osvaldo Cruz), Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima – Hospital Geral de Macapá; Hospital da Criança e do Adolescente; Hospital da Mulher Mãe Luzia; e Hospital Estadual de Santana.        

Em 2013, foram realizadas inspeções em tais unidades e posteriormente expedidas, ao Estado do Amapá (Secretaria do Estado de Saúde com cópia para a Procuradoria Geral do Estado) e aos municípios de Macapá e Santana (com cópia às suas respectivas Procuradorias Gerais), notificações recomendatórias, as quais não foram atendidas.

Mais recentemente, relatórios de inspeção confirmaram a manutenção das irregularidades encontradas em 2013, bem como identificaram o agravamento das condições ambientais em todos os hospitais públicos de Macapá e Santana. Essa documentação contempla: relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Amapá; relatórios de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS; diversos relatórios de inspeção elaborados pela Promotoria da Saúde do Ministério Público do Estado do Amapá; es registros fotográficos de inspeções em diversas unidades de saúde de Macapá, realizadas pelos membros da Promotoria da Saúde do Ministério Público do Amapá, entre os anos de 2016 e 2017; relatório de inspeção do Ministério do Trabalho.

Além das unidades já referidas, também constam nos relatórios recentes irregularidades no Hospital do Oiapoque e na Unidade de Saúde de Mazagão.

Condições Precárias       

Nas unidades de saúde investigadas foram encontradas diversas situações que sujeitam os trabalhadores a riscos biológicos e físicos, além da exposição desprotegida à radiação. Nas unidades, é frequente a presença de sacos de lixo transbordando com material contaminado e perfurocortante, o que aumenta os riscos de contaminação dos auxiliares de serviços gerais durante a manipulação, além das chances de acidentes com agulhas, lâminas etc.

Dos trabalhadores entrevistados, a maioria não sabia exatamente como proceder e a quem recorrer em caso de exposição à contaminação, tampouco haviam sido capacitados quanto aos princípios de higiene, risco biológico, risco químico, sinalização, rotulagem e equipamentos de proteção individual (EPI), os quais, inclusive, não haviam sido fornecidos adequadamente.

Quanto à radiação, foi constatado que, nas unidades, os indivíduos que circulam ou trabalham no setor de RX e tomografia estariam sob risco de exposição excessiva a radiação ionizante. No Hospital Alberto Lima, por exemplo, foi constatado, em 2013, que a câmara escura para revelação de RX encontrava-se em estado precário, a iluminação funcionava apenas eventualmente e a sala apresentava piso irregular, predispondo à queda dos trabalhadores.

O sistema de exaustão também não funcionava e a temperatura da sala seria elevada, não conferindo conforto térmico ao trabalhador. Também não havia equipamentos de proteção individual para a preparação das soluções tóxicas de fixador e revelador, utilizadas no processamento radiográfico (gorro, máscara com filtro químico, luvas, avental).

Pedidos da Ação

Na ação de autoria do Ministério Público do Trabalho, são requeridos o cumprimento imediato de 144 medidas pelo Governo do Amapá que abranjam todas as unidades de saúde do Estado. Dentre elas estão: elaborar e observar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO das unidades de saúde pública ligadas à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, bem como mantê-los em funcionamento e atualizados; realizar exames admissionais; submeter os trabalhadores à avaliação médica periódica e a exames demissionais; elaborar os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e igualmente mantê-los em funcionamento e atualizados; manter programa de controle de animais sinantrópicos (como roedores e insetos); dotar o local de trabalho de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e fornecer, gratuitamente, aos trabalhadores, equipamentos de proteção individual; desentupir banheiros; substituir mobiliário; e corrigir o problema do subdimensionamento do corpo de profissionais da saúde em relação ao grande volume de atendimentos diários.

Em caso de descumprimento de cada uma das obrigações requeridas em caráter liminar, o MPT pede que seja imposta multa diária no valor de R$ 50.000,00. Como pedido definitivo da ação, o autor requer a confirmação dos requerimentos feitos liminarmente.

Acesse a íntegra da ação aqui

N° Processo TRT8 0000453-76.2018.5.08.0208

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

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