Município de Castanhal (PA) apresenta ao MPT diagnóstico sobre trabalho infantil
Prefeitura comprovou o cumprimento de cláusulas previstas em aditivo a Termo de Ajuste de Conduta, que prevê, entre outras coisas, levantamento de dados sobre crianças em situação de trabalho
O Município de Castanhal apresentou ao Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT) documentos comprovando o cumprimento de diversas ações de combate ao trabalho infantil. Entre 2018 e 2019, o MPT propôs ao Município, localizado no nordeste paraense, a adição de 10 novas cláusulas a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2001 pela prefeitura, contendo várias medidas de combate ao trabalho precoce.
De acordo com o termo aditivo, o Município deveria adotar, entre outras condutas, levantamento de dados sobre crianças em situação de trabalho, inclusive exploração sexual, precisando informações para identificação dos casos, como: filiação, endereço, atividade e renda familiar. No final do primeiro semestre deste ano, a municipalidade apresentou o diagnóstico ao MPT bem como documentos comprovando o cumprimento das 9 outras cláusulas do aditivo.
Dentre os itens constantes no novo compromisso estão: busca ativa de crianças e adolescentes em situação de risco; levantamento de dados sobre exploração sexual e a criação de campanhas para a prevenção e erradicação da exploração sexual infantil; ações para o combate ao trabalho de crianças e adolescentes em lixões e seus arredores, bem como a inclusão em programas sociais do município e no CADÚNICO do Governo Federal; estruturação dos Centros de Referências em Assistência Social (CRAS), Centros de Referências Especializados em Assistência Social (CREAS) e do Conselho Tutelar (CT); promoção de palestras e campanhas sobre o trabalho infantil; qualificação profissional de adolescentes, incluindo a modalidade de aprendizagem e cursos no “Sistema S” (Senai, Senar e Senac); formação dos agentes dos CREAS, CRAS e CTs para identificação e prevenção de trabalho infantil; e o envio de relatório ao MPT sobre todas as obrigações cumpridas e resultados obtidos.
O Município de Castanhal apresentou, no último mês de julho, ao Ministério Público do Trabalho todos os documentos comprobatórios da execução do termo aditivo, bem como os dados solicitados. Como as ações são de natureza contínua, o compromisso permanece em acompanhamento pelo MPT, que verificará novamente o cumprimento dos itens dentro de seis meses, para a análise do andamento dos projetos e possível arquivamento do TAC.
Processo: 001986.2005.08.000/0
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação