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Alvo de ação do MPT, Município de São João da Ponta (PA) realiza 1º concurso público para servidores efetivos

Ação ajuizada em 2002 subiu ao STF, tendo transitado em julgado no ano passado com ganho de causa do Ministério Público do Trabalho

O Município de São João da Ponta, desmembrado de São Caetano de Odivelas há cerca de 20 anos, finalizou seu primeiro concurso público para servidores efetivos municipais, no final do mês passado. Com pouco mais de 6 mil habitantes, São João da Ponta e seu gestor municipal no ano de 2002, foram alvo de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT).

A ação requeria a realização de concurso público pela municipalidade, assim como a anulação de todos os contratos municipais de trabalho firmados com empregados após 5 de outubro de 1988, efetuados sem prévia submissão a concurso público. A ação também pretendia que o Município não mais contratasse trabalhador sem certame, além do pagamento de multa pelo prefeito à época no valor de R$ 50 mil.

De acordo com o apurado pelo MPT, todos os servidores municipais de São João da Ponta, exceto os ocupantes de cargo de confiança, exerciam suas funções mediante contratações temporárias, frequentemente renovadas ao término de cada contrato, contrariando o princípio constitucional do concurso público. Após 13 anos, a ação transitou em julgado ano passado no Supremo Tribunal Federal (STF), com ganho de causa ao MPT.

Já em 2016, o Município comprovou a realização do certame por meio do Edital nº 1/2016 para o provimento de 212 vagas. O cronograma do concurso foi aberto em 14 de abril e finalizado em 27 de junho, com a publicação do resultado final no site do Instituto Vicente Nelson Ltda., entidade responsável pela seleção.

Além da determinação de realização de concurso público, a Justiça também condenou o antigo gestor de São João da Ponta ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00, além da previsão de multa caso o Município mantenha contratos de servidores sem concurso.

 

N° Processo MPT: ACP 000455.2002.08.000/0 - 14

 

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

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