Ação de autoria do MPT reverte R$ 121 mil em bicicletas e equipamentos à Polícia Militar do PA

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Recursos são provenientes de indenização por danos morais coletivos paga nos autos de processo contra a Celpa e a CTE - Serviços de Engenharia LTDA.

Aconteceu na última quarta-feira (11) a entrega de 50 bicicletas e 50 kits de equipamentos de segurança (capacetes, luvas, lanternas, etc.) à Polícia Militar do Pará. Os bens, avaliados em R$ 121.800, foram adquiridos com recursos oriundos do pagamento de indenização por dano moral coletivo pela Centrais Elétricas do Pará – Celpa e sua contratada CTE - Serviços de Engenharia LTDA, num processo de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tramita na Justiça do Trabalho desde 2010 e que já resultou em recursos revertidos a outras entidades sem fins lucrativos.

Para o Procurador do Trabalho Faustino Pimenta, a doação dos veículos e equipamentos à PM significa fazer com que “o Ministério Público atue em todas as frentes”, uma vez que a polícia tem sido uma grande parceira do MPT em diligências no Estado. Ele ressalta também que essa “pareceria não é só uma troca de bens, mas uma melhoria para toda a sociedade”, que ganha com o reforço da segurança pública. O coronel Dilson Jr., comandante do Policiamento da Capital, responsável por coordenar cerca de 2.600 policiais em Belém, Icoaraci, Mosqueiro e Outeiro, explica que a “capilaridade que a bicicleta permite será muito importante para a redução da criminalidade, nosso policial com esse equipamento produzirá mais”, diz.

As bicicletas e kits foram entregues ao 2º Batalhão da Polícia Militar, responsável pelos bairros do Umarizal e Nazaré, onde se situa a sede do Programa Pacto do Acolhimento Belém pela Vida, que acolhe viciados e moradores de rua na área. Segundo Márcia Sarkis, assessora do programa, a bicicleta é uma evolução na qualidade da prestação dos serviços da Polícia pois “só ela entra nas vielas onde é difícil acessar”, comenta.

 

Entenda a reversão de recursos

 Foi firmado, no primeiro semestre deste ano, um acordo judicial entre as Centrais Elétricas do Pará – Celpa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em processo que tramita desde 2010 na Justiça do Trabalho. Uma ação civil pública, de autoria do MPT, requeria a condenação solidária das empresas CELPA e CTE – Serviços de Engenharia Ltda. ao pagamento de dano moral coletivo por diversas irregularidades contra empregados da CTE, que prestavam serviços em contratos de terceirização com a Rede Celpa.

Dentre as práticas irregulares constavam: o pagamento de salário em atraso; não recolhimento do FGTS no prazo legal; irregularidades na concessão de férias e quanto à jornada de trabalho; além da não apresentação de documentos à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A Celpa foi inserida no polo passivo do processo para responder solidariamente pela indenização de dano moral coletivo. Segundo o MPT, a Centrais Elétricas do Pará deveria exercer “um controle rígido e eficiente de verificação e fiscalização do adimplemento das obrigações básicas trabalhistas e previdenciárias, em relação às empresas que contrata para os mais diversos serviços”.

No acordo, que só foi assinado após a comprovação do pagamento de cerca de R$ 8 mi pela Celpa a obreiros em diversas ações trabalhistas individuais contra CELPA/CTE, ficou acertada a liberação de R$2.583.201,47, bloqueados no processo a título de dano moral coletivo e multa, dos quais R$ 2 mi foram destinados à quitação dos débitos individuais trabalhistas ainda pendentes e o restante, R$ 583.201,47, doado a instituições sem fins lucrativos indicadas pelo MPT, dentre elas a Polícia Militar do Pará, beneficiária mais recente da reversão.

N° PROCESSO TRT8 0001127-50.2010.5.08.0009
N° PROCESSO MPT PAJ n. 000965.2010.08.000/1

 

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

 

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