Acordo entre MPT e curso de idiomas Aslan prevê ensino da língua inglesa a crianças de escolas municipais

Escrito por .

Ajuste põe fim à execução de termo extrajudicial descumprido pelo Aslan, que substituirá o pagamento de multa pela oferta de curso integral de inglês a meninos e meninas de baixa renda.

Um acordo, firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Aslan´s Course S/S Ltda., prevê a disponibilização de 30 vagas para curso integral de inglês – nos níveis básico, intermediário e avançado – a crianças de baixa renda, matriculadas na rede pública municipal de Belém. Além das aulas, a escola de idiomas também disponibilizará gratuitamente todo material didático aos alunos.

O Aslan´s Course havia firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), documento de natureza extrajudicial, perante o Ministério Público do Trabalho em 2009, se comprometendo a corrigir diversas irregularidades denunciadas e apuradas pelo MPT, como: retenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); falta de registro de empregados; venda integral de férias; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado a menos; salários não pagos; excesso de jornada; registro de ponto irregular; e pagamento “por fora”.

Em fiscalização empreendida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA) posteriormente, foram lavrados autos de infração contra a escola, denotando o descumprimento de 3 cláusulas do termo, referentes aos recibos de salários, recolhimento de FGTS e registro de ponto. Informado das infrações, o MPT requereu à Justiça do Trabalho a execução do TAC com pedido de multa no valor de R$ 124.800,00 pelas infrações, além da expedição de Mandado de Cumprimento das obrigações desrespeitadas.

Em audiência realizada no último dia 15 de abril, as partes chegaram a um acordo quanto ao pagamento da multa, que foi substituída pela realização de curso de inglês gratuito e integral a crianças de escolas do município. De acordo com os itens da conciliação, o MPT notificará a Prefeitura de Belém, via Secretaria de Educação, para apresentar a relação dos possíveis 30 interessados em participar do curso, a partir da adoção de um critério objetivo de seleção, como, por exemplo, o desempenho e a assiduidade escolar.

Caso a Prefeitura apresente a relação desses alunos antes de agosto de 2015, as aulas já devem começar no início do próximo semestre, do contrário, só em janeiro de 2016. O Aslan´s Course deverá ainda emitir e entregar ao MPT, no final de cada semestre e conclusão de nível, um relatório contendo informações relativas ao aproveitamento dos estudantes vinculados ao acordo.

 

N° Processo MPT: PAJ 000677.2014.08.000/8 - 12
N° Processo TRT8: AE-0000630-73.2014.5.08.0016

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

Imprimir